MEIO AMBIENTE – UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA DO DIREITO

Na trajetória da humanidade, o século XX foi sem dúvida a era das grandes transformações, reformulando sensivelmente todo sistema de regulação social, exigindo ajustes dos conceitos e princípios que sustentavam todo arcabouço jurídico em que o Direito se fundava.

Neste cenário de desconstrução e mudanças, instigado pela percepção de novos horizontes de relações humanas; da consciência despertada por guerras e catástrofes; da compreensão da capacidade paradoxal da humanidade de criar e destruir, descortina-se no campo do Direito a visão pós-moderna do meio ambiente, não como elemento decorativo da paisagem planetária e eventualmente fonte de geração de riquezas e utilidades de consumo, mas como condição necessária à preservação da vida - bem maior a ser tutelado na quadra jurídica.

O modelo individualista e patrimonial consolidado pela máxima do laissez faire laissez passer não encontrou freios nos ideários marxistas contrapostos, desencadeando um ciclo permissivo que desaguou no consumismo desenfreado e devorador, internacionalizado pela chamada era da globalização.

Ao tempo em que o domínio da ciência e da tecnologia avançava no embalo da lógica do consumo, recursos naturais explorados irresponsavelmente pelo desenvolvimentismo frenético fizeram adoecer o planeta, exigindo das mentes mais sensíveis profundas reflexões, envolvendo, nos debates produzidos, a necessária e construtiva contribuição de juristas de todos os Países.

Tratados internacionais gestaram, no âmbito interno das nações, o arcabouço da nova ordem jurídica que aponta o Direito Ambiental como dos mais importantes do terceiro milênio, a exigir, no desenvolvimento deste novo sistema e sua aplicação, profissionais capacitados para o desafio de consolidar a cultura jurídico-ambiental, fazendo concretos seus princípios e normas.

Até pouco tempo, ambientalistas eram tidos como românticos visionários, pechados de “bichos grilo” alienados e distantes da realidade, cuja inspiração ecológica se limitava à produção de cantigas e criativos manifestos sem conseqüência alguma.

No presente, e porque aqueles bandeirantes da consciência coletiva persistiram, as questões ambientais ocupam não só as agendas de todos os mais importantes debates onde o futuro da humanidade é pauta, como também se fazem presentes no dia-a-dia das cidades, qualquer que seja sua dimensão, e de todos os indivíduos indiscriminadamente. Desde a aprovação de um simples projeto imobiliário até a mais complexa obra da engenharia moderna; da simples derrubada de uma árvore até a extração e exploração de recursos naturais indispensáveis à satisfação das necessidades humanas imediatas e impulsão do desenvolvimento, a responsabilidade sócio-ambiental impõe ponderação, para que os efeitos de tais fatos e atos não impactem acentuada e negativamente o equilíbrio do ambiente. Em sintonia com os novos princípios que informam as reformas sofridas pelo Direito moderno, como a responsabilidade social e a solidariedade, afirma-se a sustentabilidade como sub-princípio a orientar qualquer perspectiva de desenvolvimento.

Percebe-se, no entanto, e desde logo, a importância da qualificação de agentes, em todos os campos de atividades, para que os assuntos direta ou indiretamente relacionados às questões ambientais sejam conduzidos satisfatoriamente.

Não basta termos juristas de indiscutível saber na condução e formação de uma ordem jurídica ambiental justa e adequada, se na concretude da aplicação desta nova ordem não tivermos também qualificados advogados, juízes, promotores e demais profissionais do direito, aptos a darem à norma o seu conteúdo de justiça, garantindo sua plena eficácia.

No tocante à advocacia, independentemente do vasto campo de atuação e oportunidades que o Direito Ambiental oferece aos que ingressam na profissão, sem dúvida é das mais apaixonantes áreas de atividades, e de mais intensa repercussão no universo dos interesses da humanidade, seja na visão sócio-planetária, seja sob a ótica do indivíduo, como célula isoladamente vista.

Difundir o Direito Ambiental e preparar advogados aptos à aplicá-lo e desenvolvê-lo, é o desafio que cabe a todos que compreendem o papel da OAB além dos limites estreitos de sua atuação meramente corporativa.

Somente com advogados sensíveis ao tema, disporá a sociedade de agentes políticos capazes não só de difundir – como formadores e informadores de opinião – a doutrina preservacionista que ampara o Direito Ambiental, como também de profissionais capazes de defender os interesses desta mesma sociedade contra violações, agressões e ameaças que exponham a risco o Direito Subjetivo Público ao meio ambiente sadio e equilibrado.

A capacidade postulatória conferida por lei ao advogado o torna agente público da cidadania e defensor da sociedade e suas grandes causas, como estampado na história da profissão e de nossa Entidade de Classe. Não somos nós advogados, como pensam alguns desavisados ou preconceituosos, mercadores de soluções enganosas nem vampiros que se alimentam do infortúnio alheio, mas sim, como brada o art. 133 da Constituição Cidadã, agentes indispensáveis à administração de Justiça, em seu mais ampliado espectro.

Assim, a advocacia terceiromilenista, sem abrir mão de seus dogmas e primados éticos, renova seus compromissos com a sociedade, sob a ótica da responsabilidade e solidariedade, atenta aos seus mais relevantes e inalienáveis interesses e às transformações que o Direito vem experimentando neste novo ciclo da história.

A percepção da função social do advogado adquire contornos de desafio quando se fala de um Direito novo e público, que é o Direito Ambiental.

Esse Direito, que no âmbito brasileiro possui como marco a Lei nº 6938/81 (Lei que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente) e alça vôo com as normas protetivas do meio ambiente inseridas de forma sistêmica na Constituição de 1988 e seus princípios positivados, exige do advogado moderno esforço sem igual e intensa responsabilidade.

Se o Juiz aplica a Lei quando provocado, somos nós os advogados, no exercício do múnus público que nos foi conferido por delegação da sociedade, que provocamos a atuação jurisdicional para fazer concreta a vontade da lei na perspectiva do bem comum e seu núcleo de justiça, consolidando e vivificando o Direito como instrumento de afirmação da paz social e garantia do próprio Estado Democrático de Direito.

Mas, neste novo e específico ramo, o papel do advogado se torna mais construtivo e satisfatório quando atua no cenário de dois dos princípios reitores do Direito Ambiental: o da precaução e prevenção.

A inserção desses novos princípios traz novos contornos à atuação profissional, fortalecendo a advocacia preventiva no campo do direito ambiental como aquela mais propícia a que as normas ambientais atinjam seu desiderato.

A essencialidade do direito ao ambiente agrega, portanto, ao lado da conduta ética profissional normalmente exigida do advogado, um alinhamento a uma ética ambiental de preservação, conjugada com um sistema produtivo capaz de satisfazer as necessidades humanas com racionalidade e sustentabilidade.

Daí se observa o horizonte alargado que o advogado ambiental deve alcançar, pois, além de seu campo próprio de atividades, transita por intrincados e complexos sistemas multidisciplinares, impondo conhecimentos e interação com vários outros setores e campos de atividades.

Se construir e consolidar o Direito Ambiental é tarefa de todo e qualquer cidadão do planeta, as luzes sobres ele lançadas por nós advogados constituem contribuição inestimável, edificando o sólido pilar para que esse Direito alcance a efetividade desejável e imprescindível à vida humana na terra.

Portanto, cabe a nós, advogados, no exercício pleno de nossa capacidade de compreender os fatos e fenômenos que afetam o homem, conduzir o Direito Ambiental para o cenário de importância que este novo ramo assume nos tempos atuais, e assim, certamente, seremos credores do reconhecimento e gratidão de todas as gerações, presentes e futuras, pelo empenho em fazer com que a vida não seja uma sofrida experiência, mas a oportunidade de desenvolver a espécie humana todas as suas potencialidades, num ambiente de paz, solidariedade e justiça.

Lauro Schuch, Vice-Presidente da OAB/RJ